TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS DE PRODUTORES

PELO PRESENTE DOCUMENTO O CLIENTE CONTRATANTE PRESTA A SUA A MANIFESTAÇÃO LIVRE, INFORMADA E INEQUÍVOCA pela qual o Titular dos Dados (cliente, possível cliente) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidades específicas de contratação dos serviços de TIQUETEIRA DA Ribeirão Eventos, conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para fins deste termo, entende-se:

Por controladora, a Ribeirão Eventos;

Por Titular, os clientes e usuários das plataformas Ribeirão Eventos, os quais têm seus dados coletados;

Por dados pessoais, aqueles dados relativos a uma pessoa física que seja capaz de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação (exemplo: nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail);

Por dados sensíveis, qualquer informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

QUAIS SÃO OS DADOS COLETADOS?

A controladora coleta os seguintes dados para análise de viabilidade da contratação e para a contratação em si:


DO EMPRESÁRIO / SÓCIO(S) ADMINISTRADOR(ES)

CPF;

Nome completo;

Data de nascimento;

Nome da mãe;

Telefone (WhatsApp);

Email;

Endereço completo (CEP, cidade, bairro, complemento);

DADOS BANCÁRIOS (vinculado ao CNPJ)

Banco (com número);

Agência;

Número da conta;

Dígito da conta;

Tipo de conta;

QUAIS SÃO AS FINALIDADES DOS DADOS COLETADOS?

Em legítimo interesse: sempre que o uso dos dados coletados seja necessário ao atendimento de interesses legítimos da Ribeirão Eventos, como por exemplo:


No caso do atendimento de clientes já ativos, quando é necessário que o titular ofereça algumas confirmações sobre seus dados pessoais para que se possa confirmar que se está falando com a pessoa certa;

Para aqueles que pretendem contratar, mas que precisam ter seu cadastro previamente aprovado;

Os interesses só serão considerados legítimos se a forma de uso dos dados não for contrária à legislação brasileira e é necessário que seja dada efetiva transparência dos usos.

Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória: sempre que o uso de dados seja necessário para o cumprimento de determinações legais ou regulatórias;

Para gestão de risco e fraude e faz varreduras constantes nas transações e utiliza Inteligência Artificial para captura e identificação de atividades suspeitas e fraudulentas;

Para mitigar as fraudes eletrônicas considerando a análise do perfil do Cliente Final, histórico de transações realizadas e informações existentes nos bancos de dados da empresa parceira e aplicando o modelo estatístico de indicador de propensão à fraude pelas mesas de análise de risco, a fim de conferir o status sobre a suspeita de fraude eletrônica e evitar que sejam realizadas transações por terceiros em nome do Cliente Final e/ou utilizando informações falsas;

Para criar um cadastro de pontuação baseada no histórico de transações realizadas pelos Clientes Finais;

Para fins estatísticos sem a individualização dos referidos dados.

Atualização cadastral;

Abertura de conta de pagamento da Ribeirão Eventos/Q2BANK;

CREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO AO SISTEMA DE ADQUIRÊNCIA (máquinas de cartão) dos Arranjos de Pagamento;

QUANDO OS DADOS SÃO COLETADOS?

Os dados são coletados quando o Titular preenche formulários cadastrais, firma contratos e Termos de Adesão com a Ribeirão Eventos e utiliza e interage com os produtos e experiências, tanto online quanto presencialmente.


Então, a Ribeirão Eventos coleta os dados dos Titulares quando:


O Titular fornece os dados por meio de cadastro em tecnologias, plataformas;

O Titular fornece seus dados ao visitar a sede da Ribeirão Eventos;

O Titular entra em contato com a Ribeirão Eventos ativamente, como por meio dos serviços de atendimento por telefone, e-mail, chat ou presencialmente.

COM QUEM A EMPRESA PODE COMPARTILHAR OS DADOS COLETADOS?

A Ribeirão Eventos poderá compartilhar os dados do Titular com autoridades públicas para o devido cumprimento legal. Assim, se uma autoridade que possua competência legal exigir que a empresa compartilhe determinados dados pessoais para fins legais, como uma investigação, a Ribeirão Eventos irá compartilhar tais dados. Caso entenda-se que haja um abuso de poder, o compartilhamento não ocorrerá, pois a proteção e segurança dos dados é prioridade.


Poderá compartilhar também com os fornecedores e parceiros da Ribeirão Eventos, como aqueles que atuam na (i) autenticação e validação de cadastros, (ii) na realização de pesquisas, (iii) na cobrança e cadastro de inadimplência, (iv) na antifraude, (v) na hospedagem de dados e atividades do titular, (vi) nos meios de processamento de pagamentos e (vii) na consultoria e auditoria por terceiros homologados e habilitados para tal finalidade. (viii) de empresas parceiras terceiras especializadas em combate de fraude e poderão, a exclusivo critério de tais empresas terceiras, ser tratados: (a) para mitigar as fraudes eletrônicas considerando a análise do perfil do Cliente Final, histórico de transações realizadas e informações existentes nos bancos de dados da empresa parceira e aplicando o modelo estatístico de indicador de propensão à fraude pelas mesas de análise de risco, a fim de conferir o status sobre a suspeita de fraude eletrônica e evitar que sejam realizadas transações por terceiros em nome do Cliente Final e/ou utilizando informações falsas; (b) para criar um cadastro de pontuação baseada no histórico de transações realizadas pelos Clientes Finais; e (c) para fins estatísticos sem a individualização dos referidos dados.


ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são armazenados pelo período em que forem necessários ao alcance de suas finalidades, em servidores nacionais ou no exterior, ou salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção, como o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais entre outras, desde que devidamente.


Os dados pessoais anonimizados, os quais não têm a possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indeterminado.


A Ribeirão Eventos é responsável pela manutenção das medidas de segurança, tanto técnicas quanto administrativas, as quais sejam aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, além de situações acidentais ou ilícitas que acarretem destruição, perda ou alteração dos dados, ou qualquer forma de tratamento ilícito e inadequado.


Conforme o art. 48 da Lei 13.709/2018 (LGPD), o controlador (Ribeirão Eventos) comunicará ao Titular e à ANDP (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) a ocorrência de incidentes de segurança que possa acarretar riscos ou danos relevantes ao Titular


QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?

A Ribeirão Eventos está comprometida com o cumprimento da garantia e proteção de todos os direitos do Titular os quais a lei brasileira garante, sendo:


Confirmação de acesso, a qual permite que o Titular verifique se a Ribeirão Eventos trata seus dados pessoais e, caso precise, poderá requisitar uma cópia dos dados que foram coletados;


Correção, a qual permite que o Titular solicite a correção de seus dados pessoais que estão incompletos, inexatos e/ou desatualizados;


Anonimização, bloqueio ou eliminação, permite que o Titular (a) peça para que seus dados estejam anônimos de forma que eles não possam ser relacionados a ele, deixando de ser dados pessoais, (b) peça que bloqueiem seus dados, o que suspende temporariamente a possibilidade da empresa tratar os dados e (c) peça a eliminação de seus dados, caso em que a Ribeirão Eventos apagará todos os seus dados sem a possibilidade de reversão, salvo os casos previstos em lei;


Portabilidade, a qual o Titular solicita, mediante requisição expressa, que a Ribeirão Eventos forneça a ele, ou a terceiros autorizados, os seus dados pessoais de forma estruturada e interoperável, desde que não viole a propriedade intelectual ou o segredo de negócios da empresa;


Informação sobre o compartilhamento, em que o Titular tem o direito de saber com quais empresas, sejam públicas ou privadas, a Ribeirão Eventos compartilha os seus dados pessoais;


Informação sobre a possibilidade de não consentir, a qual permite que o Titular tenha informações claras sobre a possibilidade e, consequentemente, as consequências de não fornecer consentimento para o tratamento de seus dados pessoais. Além do mais, o consentimento do Titular deve ser livre e informado, portanto, ele é livre para negá-lo, ainda que passível de consequências, como a limitação de determinados acessos;


Revogação do consentimento, a qual o Titular pode retirar o seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais. Todavia, deixa-se claro que este ato não altera a legalidade dos tratamentos anteriormente realizados;


Oposição: a lei permite o tratamento de dados pessoais mesmo sem o consentimento do Titular ou um contrato com a empresa nos casos em que se demonstra legítimo motivo para tais tratamentos, como por exemplo a finalidade de prevenção de fraudes. Caso o Titular discorde deste tratamento, poderá se opor a ele e solicitar a interrupção.


A Ribeirão Eventos poderá solicitar ao Titular informações complementares para comprovar a sua identidade, objetivando impedir eventuais fraudes, sempre que o Titular exercer seus direitos acima descritos. Isso acontecerá para garantir a segurança e a privacidade de todos os que utilizam as plataformas da Ribeirão Eventos.


ALTERAÇÕES DESTE TERMO DE CONSENTIMENTO

A Ribeirão Eventos está sempre se aprimorando e trazendo as melhores experiências em todos os âmbitos, logo, este termo pode passar por alterações para refletir os aprimoramentos realizados. Sendo assim, a Ribeirão Eventos recomenda a leitura periódica deste termo para que o Titular tenha pleno conhecimento sobre as modificações que foram realizadas.


TIRE SUAS DÚVIDAS

Caso o Titular possua quaisquer dúvidas ou comentários a este termo, ou ainda, caso acredite que seus dados pessoais foram utilizados de forma incompatível com o termo de consentimento, poderá entrar em contato por meio do canal contato@ribeiraoeventos.com.br.


A Ribeirão Eventos está à disposição para esclarecer todas as dúvidas e solucionar eventuais usos incompatíveis.


DECLARAÇÃO FINAL DE CONSENTIMENTO

POR TODO EXPOSTO e entendendo os termos deste documento, O TITULAR DECLARA A SUA MANIFESTAÇÃO LIVRE, INFORMADA E INEQUÍVOCA QUE CONCORDA E AUTORIZA A Ribeirão Eventos A PROCEDER COM O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS, de acordo com o previsto neste termo de consentimento.